EMENTA: CONCEDE PENSÃO POR MORTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 54, da Lei Municipal nº. 1.190, de 11 de outubro de 2005, e:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 1.190, de 11 de outubro de 2005, responsável pelas normas que regem o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social de Bodocó;
CONSIDERANDO o teor do parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Fundo Previdenciário do Município de Bodocó,
RESOLVE:

Art. 1º Conceder Pensão por Morte a contar de 05 de dezembro de 2023, a JAMILTON VITORINO DOS SANTOS, filho maior inválido, beneficiário da ex-segurada, LUZANIRA MARIANO DOS SANTOS, que ocupou o cargo de Merendeira, Classe II, Nível 3, matrícula nº 384, falecida em 01 de abril de 2023, conforme dispõe o Artigo 40, §7º,I, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda nº. 41/2003, c/c os Arts. 8º, I, 29, I e 30, II, da Lei Municipal nº. 1.190, de 11 de outubro de 2005.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 01 de fevereiro de 2024.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal