EMENTA: DESIGNAR SERVIDOR PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES
DE SECRETÁRIA DE COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ/PE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento especializado para o atendimento das formalidades essenciais;

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício CIAD – Nº 005/2024, datado de 16.01.2024, oriundo da Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar;

RESOLVE:

Art. 1° - DESIGNAR a pessoa de JÉSSICA DE SOUZA ARAÚJO, inscrita no CPF nº 134.396.284-69, para desempenhar as funções de Secretária da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, no âmbito do município de Bodocó/PE.  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2024.
 

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal