EMENTA: PEDIDO DE  ESTABILIDADE

FINANCEIRA DE SERVIDOR.

         O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

            CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, da Lei Municipal nº 1.476/2016 de 22 de março de 2016;

            CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora através do Processo Administrativo nº 35/2024;

            CONSIDERANDO o parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município de Bodocó-PE;

            DECRETA:

            Art. 1° - Fica DEFERIDO o pedido de estabilidade financeira da servidora pública municipal efetiva, IRANILDA PEIXOTO DE BRITO MIRANDA, matrícula 931, inscrito no CPF nº 993.739.804-59, com a incorporação de gratificação de função recebida por mais de 07 (sete) anos, em conformidade com a Legislação Municipal pertinente à matéria, em especial a Lei Municipal nº 1.519/2017, no seu Art. 1º. 

               Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

               Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bodocó/PE, em 01 de abril de 2024.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
PREFEITO