EMENTA: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município, nos autos do processo administrativo nº 893/2023;
RESOLVE:
Art. 1° - INDEFERIR o pedido de Remoção formulado pela servidora MARILENE SIQUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1133, inscrita no CPF nº 028.224.184-11, ocupante do cargo de provimento efetivo de Merendeira, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no Art. 15, § 5º, da Lei Municipal nº 1.142/2004. 
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3º  -  Revogam-se as disposições em contrário.

 Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2024.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal