EMENTA: PEDIDO DE PROGRESSÃO POR DESEMPENHO,
NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o parecer elaborado pela Procuradoria Geral Municipal, nos autos do Processo Administrativo nº 365/2022;

RESOLVE:

Art. 1° - INDEFERIR o pedido de Progressão por Desempenho da servidora VALNEIDE FERNANDES MAIA, matrícula 1248, inscrita no CPF nº 447.501.104-34, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, lotada na Secretaria de Educação de Bodocó/PE, ante a inexistência de regulamentação da norma pelo município de Bodocó/PE.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  -  Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2023.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal