EMENTA: PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º e 4º da Lei Municipal nº 1.595/2021, que define as atividades insalubres para efeito de percepção do adicional previsto no art. 66 da Lei Complementar n° 1.142/2004, e com a Norma Regulamentadora nº 15, aos servidores públicos do Município de Bodocó, Estado de Pernambuco; 
CONSIDERANDO  o requerimento formulado pelo requerente através de Processo Administrativo.

CONSIDERANDO a análise de vibração de corpo inteiro que foi realizada pela empresa ENGMED ENGENHARIA e  emissão de Relatório Técnico de Vibração Ocupacional de Corpo Inteiro, se constata que os vaores obtidos  pela análise quantitativa, não ultrapassam os valores estipulados pela Norma Regulamentadora 15.

RESOLVE:
Art. 1° - INDEFERIR o pedido de Adicional de Insalubridade em favor do servidor abaixo elencado, nos termos do Parecer Técnico elaborado pelo Médico do Trabalho, junto à Secretaria de Saúde de Bodocó/PE, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito 06 de fevereiro de 2024.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal