PORTARIA Nº 301/2023 

EMENTA: CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ,ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas  atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no uso das atribuições legais  conferidas pelo art. 54, da Lei nº. 1.190, 11 de outubro de 2005, e: 

CONSIDERANDO o requerimento de aposentadoria formulado pela servidora interessada; 

CONSIDERANDO o parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Fundo Previdenciário do  Município de Bodocó; 

RESOLVE: 

Art. 1º - Conceder Aposentadoria por Invalidez, com proventos integrais, a servidora  municipal, EVA ALVES DE SOUZA E SILVA, titular do cargo de Agente Comunitário de Saúde, Nível VI,  matrícula nº.1273, lotada na Secretaria de Saúde, conforme dispõe o artigo 40, §1º, I, da CF/1988, com a  redação da ECF nº 41/2003, c/c o Art. 6º- A da precitada Emenda, harmonizado ainda com o artigo 13,§  2º,I, da Lei Municipal nº 1.190, de 11 de outubro de 2005 . 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos  ao dia 01 de junho de 2023. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bodocó/PE, 19 de junho de 2023. 

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE 

PREFEITO MUNICIPAL