O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE  PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e, 

CONSIDERANDO o parecer elaborado pela Procuradoria Geral  Municipal, nos autos do Processo Administrativo nº 361/2022; 

RESOLVE: 

Art. 1° - INDEFERIR o pedido de Progressão por Desempenho da servidora MICHELLE PEIXOTO MACIEL, matrícula 1856, inscrita no CPF nº 022.406.824-50, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora de Português  e Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, lotada na Secretaria de Educação de  Bodocó/PE, ante a inexistência de regulamentação da norma pelo município de  Bodocó/PE. 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Cumpra-se e publique-se. 

Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2023. 

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE 

Prefeito Municipal