PORTARIA N° 299/2023 

EMENTA: PEDIDO DE  

PROGRESSÃO VERTICAL POR  

SUBNÍVEL, NOS TERMOS DA  

LEI Nº 1.655/2022, NO  

ÂMBITO DA SECRETARIA DE  

EDUCAÇÃO. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE  PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 35, da Lei nº 1.655/2022, do  Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores da Educação da Rede  Pública do Município de Bodocó, Estado de Pernambuco; 

CONSIDERANDO os requerimentos formulados pelos requerentes,  através de Processos Administrativos;  

RESOLVE: 

Art. 1° - DEFERIR os pedidos de Progressão Vertical por  Subnível, dos servidores abaixo elencados, devendo passar para o subnível 01 – Tabela 3, nos termos do parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do  Município, nos autos de Processos Administrativos. 

Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo  seus efeitos financeiros ao dia 01 de março de 2023. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Cumpra-se e publique-se. 

Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2023. 

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE 

Prefeito Municipal