EMENTA: PEDIDO DE PROGRESSÃO VERTICAL POR
SUBNÍVEL,NOS TERMOS DA LEI Nº 1.655/2022,
NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Seção IV, nos art(s). 23 e 35, da Lei nº 1.655/2022, do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores da Educação da Rede Pública do Município de Bodocó, Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela requerente, através de Processo Administrativo; 

RESOLVE:
 
Art. 1° - INDEFERIR o pedido de Progressão Vertical por Subnível, da servidora abaixo elencada, nos termos do parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município, nos autos de Processo Administrativo:

Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  -  Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

                                                        Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2023.

                                                     OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
                                                                              Prefeito Municipal