EMENTA: LOCALIZAÇÃO E EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE DO SERVIDOR, NO ÂMBITO
DA SECRETARIA DE SAÚDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º e 4º da Lei Municipal nº 1.595/2021, que define as atividades insalubres para efeito de percepção do adicional previsto no art. 66 da Lei Complementar n° 1.142/2004, aos servidores públicos do Município de Bodocó, Estado de Pernambuco;
RESOLVE:
Art. 1° - DESIGNAR o servidor abaixo elencado, para exercer trabalho habitual em local com risco de exposição à atividade insalubre, pelo exercício efetivo e habitual de sua atividade/função diretamente relacionadas às fontes que trazem riscos à saúde do servidor (agentes biológicos, químicos, ergonômicos e físicos), entre outros especificados no Laudo Técnico favorável elaborado pelo Médico do Trabalho, nos autos de Processo Administrativo:
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NOME
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CARGO |
MAT. |
PROC. |
IDENTIFICA-ÇÃO DO LOCAL QUE TRABALHA E LOTAÇÃO |
IDENTIFI-CAÇÃO DA ATIVIDADE DO SERVIDOR |
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VICTOR KAWAN PEREIRA DA SILVA CPF Nº 113.705.464-67
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Auxiliar de Saúde Bucal |
3681 |
752/2023
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PSF da Unidade de Saúde – Francisca Maria de Oliveira
Secretaria de Saúde
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Executar serviços Executar serviços de trabalhos em contato com pacientes, em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, entre outros que se fizer necessário à sua função |
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cumpra-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2023.
OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
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